Recherche avancée

Brasília > Atualidades > Eleições municipais e legislativas 2023 - Voto por corres... >

Eleições municipais e legislativas 2023 - Voto por correspondência

Publié le Sexta-Feira, 20 de Janeiro de 2023

   

No contexto das eleições municipais e legislativas de 2023, a Embaixada informa o seguinte:

 

As eleições municipais de 11 de junho de 2023

 

As eleições municipais são reservadas aos eleitores (luxemburgueses e estrangeiros) inscritos nos cadernos eleitorais em Luxemburgo pelo menos 55 dias antes da data das eleições municipais (ou seja, até segunda-feira, 17 de abril de 2023). É possível participar por voto postal.

 

  • Condições para ser um eleitor nas eleições municipais: Siga este link
  • Solicitação de voto por correspondência para as eleições municipais: Siga este link

  

O pedido de voto por correspondência deve chegar à comuna de residência do votante:

- no mínimo 12 semanas e no máximo 25 dias antes do dia da votação, se a carta convite tiver que ser enviada a Luxemburgo. Para a cédula de 11 de junho de 2023, a inscrição deve, portanto, chegar ao Colégio de Burgomestre e Vereadores no domingo, 19 de março de 2023, no mais cedo, e na quarta-feira, 17 de maio de 2023, no mais tardar.

- no mínimo 12 semanas e no máximo 40 dias antes do dia da votação, se a carta convite for enviada para o exterior. Para a votação de 11 de junho de 2023, o pedido deve, portanto, chegar ao Colégio de Burgomestre e Vereadores no domingo 19 de março, no mais cedo, e na terça-feira 2 de maio de 2023, no mais tardar.

O pedido pode ser feito eletronicamente via MyGuichet.lu (com um certificado LuxTrust) ou enviado por correio comum (em papel comum ou em formulário pré-impresso, que pode ser obtido no município de residência do eleitor).

Favor levar em consideração o tempo de entrega de correio de um país distante de Luxemburgo e observar que não há entrega de correio em Luxemburgo aos sábados e domingos.

 

Particularidade das eleições municipais de 11 de junho de 2023

 

Estas serão as primeiras eleições municipais nas quais os residentes não luxemburgueses no Grão-Ducado poderão participar sem ter que preencher a condição de ter residido no Grão-Ducado por mais de 5 anos:

- Para os nacionais de outro país membro da União Européia ou do Espaço Schengen, será necessário estar domiciliado no Grão-Ducado e ter residido lá no momento do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais.

- Para outros estrangeiros, é necessário ter uma autorização de residência válida, estar domiciliado no Grão-Ducado e ter residido lá no momento do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais.

 

As eleições legislativas de 8 de outubro de 2023

 

A cada cinco anos, todos os eleitores de nacionalidade luxemburguesa inscritos nos cadernos eleitorais de Luxemburgo são chamados a eleger os 60 membros da Câmara de Deputados por sufrágio universal direto. As próximas eleições legislativas ocorrerão em 8 de outubro de 2023.

 A votação é obrigatória para todos os eleitores registrados, exceto para os eleitores com mais de 75 anos de idade que estão isentos do voto obrigatório. Para aqueles que não estão inscritos nos cadernos eleitorais por não estarem inscritos em um município luxemburguês, mas que têm nacionalidade luxemburguesa, é possível participar das eleições sem ter que fazer isso.

O pedido para participar do voto por correspondência

A votação postal também é possível para todos os eleitores que não estão em Luxemburgo no dia da eleição.

Os eleitores que continuam domiciliados no Grão-Ducado de Luxemburgo devem solicitar um voto por correspondência à comuna onde estão inscritos nos cadernos eleitorais, ou seja, a comuna de residência.

Um eleitor domiciliado no exterior que deseja se beneficiar do sistema de votação postal estabelecido deve enviar um pedido para:

- a comuna do último domicílio do eleitor;

- ou, na falta disso, à comuna de nascimento do eleitor;

- ou, se nenhuma dessas comunas estiver envolvida, à cidade de Luxemburgo (isto se aplica, em princípio, aos luxemburgueses que recuperaram sua nacionalidade por meio de ancestralidade).

O pedido de voto por correspondência deve chegar à comuna de registro:

- no mínimo 12 semanas e no máximo 25 dias antes do dia da votação, se a carta convite tiver que ser enviada a Luxemburgo. Para a votação de 8 de outubro de 2023, o pedido deve, portanto, chegar ao Colégio dos Burgomestres e Vereadores no domingo 16 de julho de 2023, no mais cedo, e na quarta-feira 13 de setembro de 2023 no mais tardar.

- no mínimo 12 semanas e no máximo 40 dias antes do dia da votação, se a carta convite for enviada para o exterior. Para a votação de 8 de outubro de 2023, a inscrição deve, portanto, chegar ao Colégio do Prefeito (Bourgmestre) e Vereadores não antes do domingo 16 de julho de 2023 e no máximo até terça-feira 29 de agosto de 2023.

 

O pedido pode ser feito eletronicamente via MyGuichet.lu (com um certificado LuxTrust) ou enviado por correio comum (em papel comum ou em formulário pré-impresso, que pode ser obtido no município de residência do eleitor).

 

Favor levar em consideração o tempo de entrega de correio de um país distante de Luxemburgo e observar que não há entrega de correio em Luxemburgo aos sábados e domingos.

 

O formulário online da Cidade de Luxemburgo, a ser utilizado pelos luxemburgueses que recuperaram sua nacionalidade por meio de ancestralidade e não possuem uma comuna de nascimento ou residência, pode ser encontrado na página dedicada à Cidade de Luxemburgo na Internet (ela somente será colocada online a partir do momento em que os pedidos possam começar a ser recebidos).

 

O endereço postal para o envio de um formulário de papel preenchido para a cidade de Luxemburgo é

Collège des Bourgmestre et échevins
42, place Guillaume II
L - 2090 Luxembourg
Europa

 

Os endereços das outras comunas podem ser encontrados em seus respectivos websites.

De acordo com o artigo 170 da lei eleitoral, todos os eleitores, em seu pedido escrito e assinado de voto por correspondência, devem indicar seu sobrenome, nome(s) próprio(s), data e local de nascimento, domicílio e o endereço para o qual a cédula deve ser enviada. Eles devem declarar sob juramento que não estão desqualificados para votar nem sob o artigo 52 da Constituição nem sob o artigo 6 da Lei Eleitoral.

 

Os eleitores residentes no exterior devem anexar uma cópia certificada de seu passaporte ou carteira de identidade válida ao seu pedido.

 

Votação postal

 

Se o pedido de voto por correspondência for aceito, o município envia ao eleitor uma carta de convocação por carta registrada. Uma vez admitido ao voto por correspondência, o eleitor não poderá escolher outro método de votação.

Se o eleitor reside em Luxemburgo, a comuna envia a carta convite e o boletim de voto por carta registrada com aviso de recebimento no mais tardar 15 dias antes da votação (sábado, 23 de setembro de 2023).

 

Se o eleitor reside no exterior, a comuna envia a carta convite e o boletim de voto por carta registrada com aviso de recebimento ao eleitor, no mais tardar 35 dias antes da votação (domingo, 3 de setembro de 2023).

 

O envelope da comuna (ou seja, a carta de convocação) inclui

- a lista de candidatos;

- instruções para a votação por correspondência nas eleições parlamentares;

- um envelope padrão opaco/não transparente, com postagem apropriada;

- os cédulas de voto, devidamente carimbados;

- um envelope, para a transmissão do envelope eleitoral, marcado "Eleições - Votação Postal", com a indicação do posto de votação na parte inferior direita do envelope e o número de referência, sobrenome, nome(s) próprio(s) e endereço do eleitor.

 

O eleitor preenche a cédula eleitoral.

 

Para enviar o boletim de voto para a seção eleitoral, o eleitor deve colocar o boletim de voto preenchido e dobrado, com o carimbo visível no exterior, no envelope eleitoral. O envelope eleitoral deve ser colocado dentro do envelope postal e enviado pelo correio comum.

 

O envelope deve ser recebido pela seção eleitoral no dia da eleição, ou seja, até as 14h do dia 8 de setembro de 2023, no mais tardar.

 

É necessário levar em consideração o tempo de entrega do correio enviado de um país distante de Luxemburgo e deve-se observar que não há entrega de correio em Luxemburgo aos sábados e domingos.

 

Os envelopes contendo o boletim de voto são guardados pelos serviços postais da seção eleitoral receptora até o dia da votação. Eles são abertos durante a contagem dos votos.

 

O correio atrasado será destruído sem ser aberto.

 

Base legal

 

Para todas as informações adicionais, sugere-se fazer referência à Constituição do Grão-Ducado de Luxemburgo e à lei eleitoral de 18 de fevereiro de 2003, conforme emendada. Todo o quadro legal relativo às eleições legislativas, europeias e municipais pode ser consultado aqui .

Retour